Termos de Uso
Modificado em 17 de junho de 2025
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso da plataforma digital WhatsNow, acessível por meio de aplicativo móvel e interface web. Ao acessar ou utilizar qualquer parte do serviço, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar nosso aplicativo e/ou plataforma web, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Se você não concordar com quaisquer cláusulas, recomendamos que não utilize os serviços oferecidos.
2. Descrição do Serviço
O WhatsNow oferece uma plataforma onde é possível criar redes de usuários, ingressar em redes de outros usuários, associar essas redes, gerenciar os cargos de membros de suas redes, emprestá-las a outros usuários administradores, receber perguntas e enviar respostas em redes de outros usuários, enviar perguntas e receber respostas nas redes sob sua responsabilidade e utilizar Inteligência Artificial para consolidação e análise das respostas, funcionalidades acessíveis por meio de aplicativo para dispositivos móveis e navegador web.
3. Privacidade e Dados dos Usuários
Tratamos seus dados pessoais com responsabilidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
Coletamos apenas dados fornecidos por você e dados essenciais para o funcionamento do serviço, como nome, data de nascimento, e-mail, telefone, dados de login, foto de perfil, identificadores técnicos e logs de uso.
Não utilizamos nem compartilhamos dados pessoais para fins de marketing sem seu consentimento explícito.
Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o usuário será notificado nos termos da legislação vigente.
Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
4. Conteúdo do Usuário
Você é integralmente responsável por todo conteúdo criado, inserido, enviado ou armazenado por meio da plataforma, incluindo textos, anexos, imagens, perguntas e respostas.
O usuário se compromete a:
Garantir que o conteúdo não infringe direitos autorais, marcas ou privacidade de terceiros;
Cumprir legislações vigentes, incluindo leis antidiscriminação e proteção de menores;
Não incluir conteúdo ilegal, difamatório, pornográfico, violento, ofensivo, discriminatório ou considerado spam.
Nos reservamos o direito de bloquear qualquer conteúdo que viole estes Termos, sem aviso prévio, assim como determinações judiciais.
5. Usos Proibidos
Você concorda em não utilizar a plataforma para:
Práticas ilegais, fraudulentas, que causem danos físicos, emocionais ou financeiros a terceiros;
Envio de spam, malware, tentativas de phishing ou engenharia social;
Coleta de dados de menores de 18 anos sem o consentimento apropriado dos responsáveis, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Exploração de falhas, engenharia reversa, escaneamento de vulnerabilidades ou qualquer tentativa de burlar sistemas de segurança;
Publicação de discurso de ódio ou conteúdo discriminatório contra grupos ou indivíduos com base em raça, gênero, orientação sexual, religião, nacionalidade ou deficiência.
6. Conteúdo Sensível e Dados Pessoais
A coleta de dados sensíveis (como dados bancários, médicos, CPF, etc.) só poderá ocorrer com autorização explícita do titular e base legal adequada.
Você se compromete a:
Solicitar consentimento explícito ao coletar informações pessoais de terceiros;
Justificar legalmente a coleta de dados sensíveis, conforme previsto na LGPD.
7. Responsabilidades do Usuário
Ao se cadastrar e utilizar os nossos serviços, você declara ter a idade mínima de 16 anos e, em caso de menores de 18 anos, ter autorização dos pais ou responsável legal para utilizar a plataforma.
Você concorda em:
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao se registrar;
Manter a confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha);
Notificar a plataforma imediatamente caso identifique uso indevido de sua conta ou suspeita de violação de segurança.
8. Direitos da Plataforma
O WhatsNow reserva-se o direito de:
Suspender ou excluir conteúdo que viole estes Termos ou nossas políticas internas;
Suspender ou encerrar contas associadas a práticas abusivas, ilegais ou que coloquem em risco a segurança do serviço ou de outros usuários;
Auditar, moderar ou registrar logs de atividades para fins de segurança e integridade operacional.
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre o código, design, funcionalidades, marcas e conteúdos do WhatsNow são de titularidade exclusiva da empresa ou de seus licenciadores.
O uso de conteúdo de terceiros na plataforma requer licença apropriada. O usuário não adquire qualquer direito sobre a propriedade intelectual da plataforma ao utilizar o serviço.
10. Limitação de Responsabilidade
A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de disponibilidade contínua ou isenção de erros.
Não nos responsabilizamos por:
Danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
Perda de dados, lucros ou interrupções de serviço;
Falhas de conexão, indisponibilidade temporária ou erros técnicos alheios ao nosso controle.
11. Alterações dos Termos
O WhatsNow pode alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários por meio do app, e-mail ou site oficial.
Recomendamos revisitar periodicamente este documento. O uso continuado do serviço após alterações implica aceitação integral das novas condições.
12. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Para dirimir conflitos oriundos deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de Salvador/BA, com exclusão de qualquer outro.
13. Termos Adicionais para Usuários Corporativos (Empresariais ou Institucionais)
Esta seção aplica-se a organizações que utilizam o WhatsNow em nome próprio ou de terceiros, como empresas, órgãos públicos, entidades educacionais, cooperativas, ONGs, entre outros.
13.1. Responsabilidade da Conta Corporativa
A organização é responsável por todas as atividades realizadas por seus usuários autorizados, inclusive colaboradores, prestadores de serviço ou representantes legais.
A conta corporativa deve designar um administrador responsável (gestor do contrato) por gerenciar permissões, dados e acessos.
13.2. Uso em Nome de Terceiros
Quando a plataforma for utilizada em nome de terceiros, seja por empresas, órgãos públicos, entidades educacionais ou representantes legais, aplicam-se as seguintes disposições:
A organização:
É inteiramente responsável pela legalidade da operação em nome do titular dos dados ou do terceiro interessado;
Declara que:
Atua com poderes legais ou contratuais para representar o terceiro;
Está autorizada a coletar, processar ou transferir dados pessoais e/ou sensíveis, quando aplicável;
Garantirá que os direitos do titular dos dados (conforme LGPD e normas aplicáveis) sejam respeitados, inclusive com relação ao acesso, correção, portabilidade e exclusão;
Reconhece que o WhatsNow não se responsabiliza por consentimentos indevidamente obtidos nem pela ausência de legitimidade jurídica na representação exercida pela organização ou por seus operadores.
13.2.1. Boas Práticas no Uso em Nome de Terceiros
Organizações que utilizam o WhatsNow para operar ou coletar dados em nome de terceiros devem observar as seguintes boas práticas:
13.2.1.1. Transparência e Informação Clara
Informar de forma clara:
Quem está coletando os dados;
Para qual finalidade;
Qual a base legal;
Como exercer os direitos sobre os dados;
Sempre que possível, apresentar termos de consentimento ou aviso de privacidade.
13.2.1.2. Consentimento Livre e Informado
Quando exigido por lei, obter consentimento prévio, livre e inequívoco;
Registrar e armazenar o consentimento como evidência.
13.2.1.3. Minimização de Dados
Coletar apenas dados estritamente necessários à finalidade declarada;
Evitar a coleta de dados sensíveis sem base legal clara e justificada.
13.2.1.4. Segurança da Informação
Restringir acesso apenas a pessoal autorizado;
Utilizar medidas de proteção como criptografia, controle de acesso e canais seguros (HTTPS, TLS etc.).
13.2.1.5. Armazenamento e Retenção
Definir prazos razoáveis de retenção;
Eliminar ou anonimizar dados após o fim da utilização a que se foi proposta ou revogação do consentimento, salvo obrigações legais.
13.2.1.6. Treinamento e Conformidade
Capacitar equipes que usam a plataforma quanto às suas responsabilidades legais;
Garantir que procedimentos estejam alinhados com as normas de proteção de dados.
13.3. Subcontratação e Compartilhamento
O WhatsNow poderá utilizar subprocessadores e provedores de infraestrutura, desde que em conformidade com as leis de proteção de dados.
Para clientes corporativos que exigirem, poderá ser celebrado um Acordo de Processamento de Dados (DPA), mediante solicitação.
13.4. Nível de Serviço (SLA)
Planos empresariais podem contar com acordos de nível de serviço (SLA) específicos, detalhando disponibilidade, suporte, tempos de resposta e outros parâmetros.
Caso exista SLA contratado, seus termos prevalecerão sobre os dispositivos genéricos deste documento em caso de conflito.
13.5. Auditorias e Conformidade
Clientes corporativos sujeitos a auditorias regulatórias (ex: órgãos públicos, bancos, instituições de ensino superior) podem solicitar relatórios técnicos, evidências de conformidade ou realizar auditorias controladas mediante agendamento prévio e acordo mútuo.
13.6. Encerramento e Portabilidade
Em caso de encerramento de contrato, a organização poderá solicitar a portabilidade ou exclusão definitiva dos dados, respeitados os prazos e obrigações legais aplicáveis.
14. Contato
Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para contato@whatsnow.co.
